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Nota de apoio a Felipe Neto

Direitos Já! pede apuração de eventual ato de desobediência de delegado que deu andamento a inquérito ilegal contra o youtuber Felipe Neto O Direitos Já! Fórum pela Democracia vê com preocupação e indignação o ato do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Pablo Dacosta Sartori, que encaminhou inquérito criminal abusivo e ilegal aberto contra o youtuber Felipe Neto para a Justiça Federal por supostas violações à Lei de Segurança Nacional, conforme noticia toda a imprensa do país. Este encaminhamento é mais um ato de ilegalidade em um processo kafkiano, que surgiu à revelia das garantias constitucionais da liberdade de expressão, pois também afronta decisão da Juíza Gisele Guida de Faria, que determinou a suspensão do inquérito, impedindo sua remessa para a Justiça Federal. Ao praticar tal ato, o delegado Pablo Dacosta Sartori escancara o caráter político do inquérito e, mais que isso, evidencia o aparelhamento de estruturas do Estado contra vozes divergentes que se levantam contra Jair Bolsonaro, num inadmissível retorno ao terrível período de exceção. O uso do poder de coerção do Estado contra cidadãos e seus direitos constitucionais, isso sim, é crime e deve ser investigado. Para além, o delegado Pablo Dacosta Sartori terá cometido, em tese, o crime de desobediência, no claro descumprimento de ordem judicial exarada contra o prosseguimento de persecução penal sem justa causa. Jamais podemos relativizar a premissa da liberdade. Num Estado de Direito, em que os poderes funcionam adequadamente, as divergências são essenciais para preservar a Democracia. A oposição precisa continuar tendo voz ativa e sua palavra, assegurada intransigentemente. No Brasil de tempos atuais, infelizmente, essa tem sido uma batalha cotidiana com o governo central. Portanto, o Direitos Já! Fórum pela Democracia reitera seu mais irrestrito apoio a Felipe Neto, vítima contumaz de tais abusos, ao passo que reforça a cobrança pública para que a Corregedoria da Polícia Civil e do Ministério Público adotem as medidas legais para apurar as condutas do delegado Pablo Dacosta Sartori.


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