A URGÊNCIA DA CPI DA PANDEMIA

 

A trágica condução do combate à pandemia do coronavírus pelo Governo Federal exige uma postura mais clara e incisiva por parte do Congresso Nacional. Ao Parlamento, enquanto exercente da função legislativa, cabe, dentre outras funções precípuas, fiscalizar as ações dos demais poderes. Dentre os diversos instrumentos disponibilizados pela Constituição da República, a comissão parlamentar de inquérito mostra-se não só cabível como atende a um clamor social, impondo-se como um poder-dever. É necessário e urgente investigar o governo Jair Bolsonaro porque há indícios robustos do cometimento de graves crimes contra a população brasileira, como será descrito a seguir.

 

O Brasil exige respostas, CPI da Pandemia já!  

Uma das modalidades previstas pelo Estatuto de Roma como crime contra a humanidade é o extermínio, que compreende a sujeição intencional a condições de vida inadequadas, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vistas a causar a destruição de uma parte da população. Na quadra atual de descontrole da pandemia de Covid-19, significa dizer que o governo federal minimizou intencionalmente a gravidade da situação, desprezando a realidade dos fatos desde o início, quando um vírus de alta periculosidade foi tratado como uma "gripezinha" pelo presidente da República. Os atos relacionados nesse documento, mais que indícios, são passíveis de comprovação por meio de provas cabais da intencionalidade de uma ação política de morte, por inação e omissão, quando não por intenção genocida.

1. A insistência no “tratamento precoce” com medicamentos como a cloroquina e a ivermectina, cuja eficácia terapêutica no trato da Covid-19 foi refutada pela comunidade científica. O governo federal ofereceu conscientemente aos cidadãos falsa promessa de salvação. A crença na profilaxia retardou a busca por atendimento médico, reduzindo a chances de sobrevida dos doentes.

 

2. O próprio presidente, repetida, insistente e intencionalmente, desrespeitou regras sanitárias de estados e municípios, provocando aglomerações sem sequer utilizar máscara de proteção facial.

3. O governo federal deixou de aplicar recursos para assegurar medicamentos e insumos que são, de fato, imprescindíveis ao combate da doença. Deixou faltar oxigênio nos hospitais de Manaus no auge da contaminação pela segunda onda;  cancelou a compra de medicamentos para kit intubação pelo Ministério da Saúde em agosto de 2020, ignorando seguidos alertas do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

 

4. Manteve no ministério por tempo demasiado o general Eduardo Pazuello, que mostrou-se completamente inepto, inclusive na logística de distribuição de insumos, medicamentos e vacinas. 

5. O governo federal insistiu no “kit covid”, sem comprovação de eficácia contra o coronavírus, e divulgou ao público amplo, sem supervisão médica, o aplicativo TrateCov, que receitava medicamentos do "kit covid" até para animais de estimação.

 

6. A despeito da ampla expertise do SUS em sucessivas campanhas, a vacinação contra a covid no Brasil é tímida e inferior à demanda. Fato que deve-se unicamente à falta de planejamento e de iniciativa do governo federal.  

 

7. O presidente da República comportou-se como inimigo da aprovação do imunizante Coronavac, do Butantan/Sinovac, chegando a celebrar “mais uma que Jair Bolsonaro ganha” quando um voluntário em teste cometeu suicídio.  

 

8. O goveno de Jair Bolsonaro preteriu, em ao menos três oportunidades, a aquisição de 70 milhões de doses da vacina do consórcio Pfizer-Biontec, conforme documentado pelos executivos das empresas.

 

9. Recusou negociação do imunizante russo Sputnik V para atender a pressões do então presidente Donald Trump, atuando em defesa de interesses comerciais dos Estados Unidos.

 

10. Sem planejamento, o Brasil passou ao fim da fila, habilitando-se a receber a quantidade de doses necessárias de vacinas apenas no segundo semestre, expondo a população à doença e á morte por mais um ano.  

 

11. O presidente Bolsonaro propagou notícias falsas sobre as vacinas, levantando dúvidas sobre a eficácia e disseminando o medo sobre supostos efeitos colaterais jamais comprovados, reforçando o movimento antivacina.  

 

12. O governo federal obstaculizou a aprovação do auxílio emergencial, que na primeira etapa foi imposto pelo Congresso Nacional em valor compatível com a mínima dignidade humana, 600 reais. Neste 2021, no que pese o inequívoco robustecimento da pandemia, atrasa a retomada do auxílio emergencial e diminui seu valor em mais de 70%, soma incapaz de oferecer à população condições mínimas de sobrevivência, sabotando a urgente necessidade nacional pelo isolamento.

 

13. Urge investigar por meio da CPI da Pandemia se a altíssima mortalidade e as enormes taxas de transmissibilidade do coronavírus no Brasil não são, para além da incapacidade de gestão (o que por si já justifica a CPI), uma intenção deliberada de atentar contra a vida dos brasileiros, sobretudo aqueles mais vulneráveis à doença: pobres, negras, indígenas, quilombolas e moradores de periferias.  

 

14. O presidente Bolsonaro atentou reiteradamente contra o pacto federativo, promovendo conflitos e agressões institucionais a um pilar da república. Produziu na Secom, estrutura oficial, notícia falsa sobre repasses de recursos aos entes federados no intuito de deslegitimar as medidas de isolamento dos governadores. Contingenciou recursos da gestão tripartite do SUS levando ao fechamento de UTIs. Difundiu interpretação enviesada de decisão do Supremo Tribunal Federal para afastar a própria responsabilidade numa coordenação nacional no combate à pandemia.

 

15. O governo federal tentou esconder da população a gravidade da pandemia omitindo dados. Coube ao consórcio da imprensa a apurar o número de óbitos de modo autônomo. 

 

16. A administração Bolsonaro sabotou, em ações legislativas e de propaganda, tentativas de isolamento indicadas por autoridades sanitárias mundiais e tomadas por governantes locais. 

Farto é, portanto, o elenco de possíveis crimes, omissões, ingerências, desgovernos e mesmo traições do interesse nacional a se investigar na condução da pandemia. O Congresso Nacional precisa cumprir sua missão constitucional e moral de esmiuçar cada suspeita, indício e denúncia, dando uma resposta contundente aos brasileiros que tristemente choram os seus mortos e apontando para um caminho que leve a nação ao efetivo combate a esta pandemia.  

A sociedade exige uma detalhada e profunda investigação e o Direitos Já! Fórum pela Democracia vocaliza esse sentimento legítimo. 

 

CPI DA PANDEMIA JÁ!

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QUEM AMA VACINA, ABRACE ESSA IDEIA

1,2,3,4………mais de 208.000 mortos…

 

1,2,3,4…mais de 8 milhões  de contaminados…

 

Não são apenas números!!!!!

 

Não podemos perder a nossa capacidade de indignação diante dessa soma estarrecedora. Nela há vidas!

Há sonhos de um pai, uma mãe, uma amiga, um amigo, um irmão, uma avó, um sobrinho, um avô, um neto, um filho, um colega de trabalho, um tio, um companheiro, uma companheira de vida...há uma sociedade inteira, e há vidas de profissionais de saúde que se mantiveram na luta, mas que foram ceifadas. Isso é inadmissível e vergonhoso. Não podemos mais aceitar que o negacionismo, a descrença na ciência, a política de morte, e a proliferação das fake news construam o temor da população diante das formas reais para conter essa escalada de mortes. As falas propagadas em torno da resistência à ciência revelam o desprezo, a repugnância, a falta de empatia, o despreparo e a ignorância que, no fim, determinam as vidas que valem e as que não valem. É o deixar morrer como política nacional.

 

A indignação se amplia quando vemos isso acontecer mesmo com a maior e mais exemplar política de saúde pública do mundo. Temos o SUS, uma grande conquista da população brasileira, inserida na Constituição Federal de 1988, e que garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Representa um enorme ganho civilizatório, agindo no cotidiano das vidas e se fazendo presente na produção da saúde, na prevenção das doenças, na organização dos serviços e no acesso ao que consumimos para a nossa sobrevivência. Por vezes, não nos damos conta de sua importância e de sua presença, mas, é diante de choques humanitários, como o representado pela COVID-19, que percebemos ainda mais a sua relevância. O SUS está presente no nosso sistema de imunização de massa e na erradicação das doenças que ainda circulam mundialmente, no socorro em cidades, campos e estradas, nos transplantes, na produção de fármacos, na oferta de medicamentos. O SUS é único, é brasileiro, é nosso, é continental.

 

O caos vivenciado em Manaus nos deixa a todos sem ar, sem fôlego, perplexos e indignados. Nos faz perceber cada vez mais à deriva. Voltar à tona para respirar é possível e é direito.  E o SUS não nos deixa náufragos nesse mar. Seus trabalhadores, gestores e institutos de pesquisa, como a Fiocruz e o Butantã permanecem na construção da ciência, combatem o negacionismo e se alinham ao esforço mundial em viabilizar a mais esperada das conquistas: a vacina.

O Brasil possui capacidade histórica de produzir vacinas, e sempre foi considerado referência mundial pelas diversas campanhas de imunização em todo complexo território nacional. A capacidade tecnológica aliada a mais abrangente estratégia logística de imunização já nos garante o controle de muitas doenças sem nenhuma dependência de tecnologia externa.

A triste realidade vivenciada na capital da nossa Amazônia, e que se capilariza pelo Brasil, precisa ser detida, amparada e ser profundamente abraçada com ações urgentes de resgate às vidas. A coalizão da sociedade civil, governos, profissionais de saúde e cidadãos é a promessa para que não percamos a oportunidade de resgatarmos a solidariedade, e estancarmos o avanço da COVID-19 em todo o país.

O movimento em prol da vacina se sustenta neste direito à saúde e se mantém no ideário da solidariedade e cidadania. Amplia seu fôlego na defesa ao uso de máscaras, distanciamento físico, organização da rede de atenção à saúde e garantia de condições econômicas para que mais vidas sejam poupadas e não se percam pela necessidade de salvar o sustento cotidiano.

Precisamos iniciar imediatamente a imunização da população brasileira. Mesmo que o início se dê a partir dos grupos prioritários, toda a população será beneficiada na medida em que se construirá uma imunidade indireta para todos, reduzindo a quantidade de pessoas que adoecerão e que deixarão de transmitir o vírus.

Vacina. Essa é a aposta da ciência para combater a epidemia do século.

Quem ama vacina. Abrace essa ideia!!!!

MANIFESTO - DIREITOS JÁ! FÓRUM PELA DEMOCRACIA

 

O Dia Internacional da Democracia, instituído pela ONU em 2007, é uma oportunidade que todos nós temos de nos lembrar que a democracia é sobre pessoas, é para pessoas e é pelas pessoas, ou seja, em última instância, precisa ser valorizada, preservada e aprimorada por cada um de nós. Não foi fácil chegarmos até aqui. A democracia global como a conhecemos é recente, e nasceu da consciência dos horrores causados pelo autoritarismo que, para que não se repitam, não podem ser esquecidos. Foi após vivenciar a barbárie da Segunda Guerra Mundial e os terrores do fascismo, do nazismo e do stalinismo que dirigentes de diversas nações, incluindo Rússia e EUA, finalmente se uniram para criar uma organização multilateral, a ONU - Organização das Nações Unidas, com a incumbência de mediar conflitos internacionais, evitar guerras, promover a paz, o respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos e principalmente, a democracia.

 

Esse movimento de união histórica inspirou a constituição de países em todo o mundo, contribuindo para a aceitação global dos valores democráticos, como a solidariedade, a pluralidade e o convívio pacífico com as diferenças. É com muita preocupação e perplexidade que hoje, após 50 anos de um consistente avanço desses princípios civilizatórios, assistimos à reversão dessa tendência. Entre os países contaminados pelo vírus do autoritarismo no mundo hoje, em menor ou maior grau, estão países como Rússia, Turquia, Hungria, EUA, Venezuela e, infelizmente, Brasil. Nos anos 60 e 70 as rupturas democráticas típicas se davam através de golpes militares. Hoje, se dão por corrosão lenta e gradual de seus pilares institucionais e dos direitos básicos dos cidadãos, em especial dos grupos mais vulneráveis. Em alguns países o foco dessa violência institucional são imigrantes, minorias étnicas ou religiosas. No Brasil, são as mulheres, negros, população LGBT, indígenas e claro, uma imensa massa de trabalhadores que perdem seus direitos e empobrecem cada vez mais. Esses regimes autocráticos mantêm uma aparência de normalidade democrática no sentido de que não fecham os parlamentos ou a mídia e as próprias eleições são mantidas. Sua estratégia é ir se apropriando das instituições de forma seletiva e gradual. Não dialogam com a oposição, fraudam ou anulam eleições de importância crítica; usam o poder público para perseguir líderes e candidatos políticos competitivos; aparelham agências estatais de inteligência e informação para uso eleitoral e ideológico; mobilizam grupos dentro das instituições militares, judiciais e policiais para realizar ações politicamente orientadas; intervém seletivamente em órgãos de imprensa; perseguem e tentam impedir jornalistas e intelectuais de realizarem seu trabalho; dificultam o acesso à cultura e à informação, destroem a reputação de ONGs e universidades e usam recursos públicos para evitar críticas, beneficiar apoiadores e prejudicar opositores. A estratégia política dos grupos anti-democráticos nos dias de hoje inclui o uso extensivo das mídias-sociais e algoritmos para orquestração de campanhas de difamação, fake-news e teorias da conspiração, coordenadas em escala industrial contra políticos de oposição, ONGs, instituições do estado e a da sociedade civil. Nos casos mais extremos, essas campanhas estão articuladas com o aumento exponencial da violência física contra grupos minorizados. A jovem democracia brasileira está doente e apresenta inúmeros desses sintomas.

 

O governo Bolsonaro e parte de seus apoiadores seguem com uma narrativa anti-democrática, elogios a regimes de exceção, defesa do Golpe Militar de 1964, defesa da tortura, ataque sistemático a jornalistas e órgãos da imprensa, afirmam o desejo de exterminar a oposição e de eliminar as ONGs, entre outros ataques contra as instituições democráticas e os direitos políticos e civis básicos dos brasileiros. Essas posturas são inadmissíveis em ambiente de normalidade democrática. E é neste trágico contexto, em que enfrentamos uma gravíssima crise de saúde pública associada à explícita corrosão de nossas instituições democráticas, que o Direitos Já! Fórum pela Democracia manifesta seu apoio à independência e liberdade de atuação de partidos, congresso nacional, STF e demais instâncias do Estado e da sociedade civil, e reúne, mais uma vez, diversas lideranças e seus principais movimentos, visando reforçar nossa capacidade de reverter essas ameaças através da união entre representantes de todos os espectros políticos. Neste dia internacional da Democracia convidamos a todos os que buscam preservar os valores civilizatórios tão duramente conquistados na Constituição de 1988, para que se unam em toda a sua pluralidade, com empatia e abertura ao diálogo, para construir conosco esta frente ampla, reafirmando a todos os brasileiros a urgência de marcarem sua oposição frente a mais um projeto autoritário que avança no país.

MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA VIDA E DA PROTEÇÃO SOCIAL

A democracia brasileira está em risco. Grupos políticos, dentro e fora do governo Bolsonaro, têm atuado com vistas a desconstruir os fundamentos do pacto político e social consolidados na Constituição de 1988.

O DIREITOS JÁ! FÓRUM PELA DEMOCRACIA repudia veementemente qualquer tentativa de subverter a ordem democrática conquistada a duras penas pela sociedade brasileira.

Defender a democracia é defender as instituições e as regras básicas de convívio civilizado e pacífico entre os distintos grupos políticos presentes no país. O Brasil optou em 1988 – e reafirmou essa opção ao longo dos anos - de maneira clara e contundente pela democracia liberal, representativa e federativa, fundada nos direitos humanos em todas as suas dimensões, na solidariedade, na tolerância e no respeito às minorias e na defesa do meio ambiente.

Na sua dimensão institucional, o Estado democrático e de direito pressupõe a divisão e a mútua limitação dos poderes, a alternância dos governantes e eleições livres, limpas e periódicas. São condições para seu integral funcionamento a ampla liberdade de imprensa, de opinião e de associação, o combate à desinformação, assim como a transparência de atos e políticas públicas e o respeito à Constituição e à ordem jurídica. Restringir ou condicionar qualquer um desses princípios coloca em risco a construção democrática como um todo.

O DIREITOS JÁ! acredita que as forças armadas e as polícias são instituições essenciais para a vida democrática. Porém, devem ser integralmente submetidas às autoridades civis democraticamente constituídas. Entendemos ser extemporânea e inaceitável qualquer interpretação que distorça, flexibilize ou altere esse princípio constitucional.

Na sua dimensão social, o Estado democrático brasileiro reconhece que todos os cidadãos têm direito a uma vida digna, liberdade e segurança. Embora tenha havido avanços nas últimas décadas, segue sendo prioritário o combate à pobreza, à desigualdade, ao racismo, à violência e à discriminação contra mulheres, negros, índios e população LGBT. No Brasil, a desigualdade tem gênero, cor e classe. A violência policial e as restrições do mercado de trabalho seguem sendo as principais manifestações da discriminação aos segmentos acima demarcados.

A democracia falha quando não consegue garantir de maneira igualitária a todos cidadãos os mesmos direitos básicos, com destaque para a proteção à vida e à dignidade humana. É falso o dilema entre proteger a vida e garantir o desenvolvimento econômico. É possível crescer respeitando direitos civis, políticos e sociais e ambientais.

A pandemia da COVID 19 acentuou, e tornou ainda mais evidente, as mazelas sociais do país e a precariedade das políticas públicas voltadas às populações mais vulneráveis. As mortes se concentram nas camadas mais pobres e periféricas. A COVID-19 atinge desproporcionalmente a população negra, e pode ser devastadora para os indígenas.

O papel crucial do SUS na pandemia ficou evidente. Embora ainda claramente subfinanciado, o SUS é modelo de integração de políticas e protocolos, assim como de coordenação federativa. Seus princípios de universalização, integralidade e equidade permitem ao sistema ser instrumento fundamental de redução das desigualdades no país. Acreditamos também que o sistema tem potencial para se tornar um dos eixos de retomada econômica do Brasil, fomentando investimento e inovação.

Esta é uma crise que só termina com a redução progressiva das desigualdades. Nesse momento será fundamental assegurar renda mínima digna para os que dela careçam.

Hoje é também notória a contradição entre um sistema amplo de proteção social – ainda que com várias distorções -, e o caráter gritantemente regressivo do sistema tributário. Entendemos que a crise atual abre uma oportunidade para adotarmos medidas que revertam esse quadro.

Diante desses gigantescos desafios são necessárias decisões estratégicas de mesma proporção. É necessário afastar qualquer ameaça de ruptura democrática. Hoje mais do que nunca, é necessário mais democracia, não menos. As decisões tomadas pela sociedade brasileira hoje definirão os rumos do país e a vida das gerações futuras.

Nesse quadro de emergência nacional é necessário atuarmos articulados, mobilizando as mais diversas e representativas forças da sociedade em torno de uma agenda política comum, de caráter não eleitoral, em defesa da democracia, da vida e da proteção social.

O DIREITOS JÁ! FÓRUM PELA DEMOCRACIA acredita que a sociedade brasileira é democrática, fraternal e humanista e que o Brasil é muito maior do que as crises que enfrenta no momento. É preciso ouvir as vozes cada vez mais potentes de uma população que clama por esta unidade.

A DEMOCRACIA ESTÁ EM RISCO! O DIREITOS JÁ! faz esse alerta à nação e convoca todas as forças democráticas a se somarem conosco nesta tão necessária frente ampla.

APROVAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL JÁ

OS QUADROS SOCIOECONÔMICO E DE SAÚDE SÃO GRAVÍSSIMOS

Antes da crise atual da Covid-19 a economia brasileira já sofria com tendência à estagnação, alto desemprego, desigualdade em ascensão e baixa produtividade e competitividade. A pandemia agravou esse quadro, jogando a economia brasileira novamente em recessão, o que pode resultar em uma década perdida.

A crise também escancarou as mazelas da desigualdade, atingindo profundamente as populações mais vulneráveis social e economicamente. A taxa de desocupação aumentou de 11,6% da força de trabalho para 14,1% entre os trimestres encerrado em fevereiro de 2020 e o terminado em novembro de 2020. Esta variação representa um aumento de aproximadamente 1,7 milhão de desempregados e atinge a cifra de 14 milhões de desempregados. No mesmo período, 8,1 milhões de trabalhadores perderam suas ocupações e pararam de procurar emprego por força da pandemia. Somado o aumento do número de desempregados com o êxodo de pessoas da força de trabalho, temos um contingente adicional de quase 10 milhões de brasileiros (as) retirados (as) do mercado de trabalho ao longo desse período.

O Auxílio Emergencial injetou centenas de bilhões de reais na economia brasileira, proporcionando renda para milhões de brasileiros que perderam sua atividade econômica por conta da pandemia. Esta medida, que foi protagonizada pelo Congresso Nacional,impediu uma elevação mais forte do desemprego e uma queda ainda mais brutal do poder de compra da população, evitando uma tragédia social e amortecendo a queda do nível de atividade econômica ao longo do ano.

O encerramento do auxílio emergencial em dezembro de 2020 certamente provoca efeitos maléficos sobre os indicadores sociais e econômicos. Primeiramente, os 10 milhões de brasileiros vulneráveis, atualmente fora do mercado de trabalho, não terão outra alternativa senão buscar retornar a este mercado, mesmo que em condições mais precárias, expondo-se ao risco de contaminação com uma cepa mais agressiva do vírus. Em segundo lugar, os efeitos macroeconômicos do encerramento do auxílio emergencial somente agravariam a crise, especialmente se acompanhado do retorno à gestão fiscal anterior ao início da pandemia, ancorada no “teto de gastos” e na “regra de ouro”. Neste caso, gerar-se-ia a maior contração fiscal da história do país, com um efeito devastador sobre a demanda agregada e, por conseguinte, sobre a geração de emprego e renda.

Além da crise de emprego e humanitária, o Brasil se depara no início de 2021 com uma segunda onda de contágios de Sars-Cov-2. Dado o excessivamente lento ritmo de vacinação, é pouco provável que uma parcela significativa da população brasileira esteja imunizada até o final do primeiro semestre de 2021. Para agravar o quadro, a temporada de doenças respiratórias começa em abril/maio, o que deverá aumentar de forma significativa o número diário de mortes pela Covid-19.

Face a esse cenário, torna-se absolutamente necessária a renovação imediata e incondicional do auxílio emergencial. Do contrário, teremos um cenário macabro: o aumento exponencial do número de mortes combinado com aumento exponencial da miséria e da fome. Trata-se de um cenário de “terra arrasada”, compatível com o vivenciado pelos países europeus durante a segunda guerra mundial.

A CRISE É HUMANITARIA, O AUXÍLIO É EMERGENCIAL

A renovação do auxílio emergencial é urgente e fundamental, e não deve ser atrelada a nenhuma condicionalidade. A renovação do auxílio emergencial, por tratar-se de uma resposta a uma crise humanitária sem precedentes, similar a uma situação de guerra ou catástrofe natural, não pode estar condicionado a quaisquer outras políticas ou debates. A crise é séria, e o auxílio é emergencial. Vidas estão em jogo. A alegada preocupação com a situação fiscal não pode ser utilizada como justificativa. Sequer há motivos técnicos para justificar tais alegações no campo fiscal. De fato, em função da recessão e dos gastos com o auxílio e das demais medidas emergenciais, a dívida bruta do governo geral passou de 74,6% do PIB em janeiro de 2020 para 89,3% do PIB em dezembro do ano passado. Porém, este aumento não é um caso isolado e restrito ao Brasil: é um fenômeno mundial.

Neste momento, é muito mais importante pensarmos em salvar vidas que sanar imediatamente a dívida do setor público. Reiteramos que a situação fiscal brasileira é sustentável e existe “espaço fiscal” para um aumento do investimento público, mesmo porque a evidência empírica disponível mostra que não existe nenhum número mágico para a relação dívida pública/PIB a partir do qual o mercado se recusa a financiar o governo. Vários países, muitos dos quais sem moeda própria, como, por exemplo, a Itália e a Espanha, já ultrapassaram o patamar de 100% de relação dívida pública/PIB e continuam se financiando normalmente com taxas de juros reais muito baixas.

NOSSA PROPOSTA

Como regra geral, sugerimos a extensão IMEDIATA E INCONDICIONAL do auxílio emergencial com valor compatível com a subsistência das famílias e até a significativa melhoria dos indicadores relativos ao controle da pandemia e à evolução da vacinação.

VALOR: Propomos um valor inicial de R$ 600 (seiscentos reais), por ser esta quantia compatível com o da cesta básica e, portanto, o minimamente necessário à subsistência das famílias.

 

PRAZO: No que concerne o prazo, propomos que este auxílio valha até o final do ano fiscal, ou seja, 31 de dezembro de 2021, podendo ser renovado caso o índice de transmissão (RT) permaneça acima de 0.9, quando a população trabalhadora, especialmente a mais vulnerável, poderá retornar ao mercado de trabalho com um risco de contaminação significativamente menor. Caso o auxílio venha a ser renovado do prazo ao final deste primeiro período, será fundamental se considerar um valor reajustado que garanta seu objetivo fundamental de permitir a sobrevivência das famílias que o recebem.

REGRA DE TRANSIÇÃO: Recomendamos que, uma vez extinto o auxílio, haja uma regra de transição para os meses seguintes. Sugerimos que, nesta transição, o valor do auxílio seja reduzido em R$ 50 por mês subsequente sempre que o índice RT continue em queda.

FINANCIAMENTO: Preferimos que o auxílio emergencial não seja financiado através da venda de títulos públicos ao mercado, para evitar o aumento da dívida pública mantida por agentes privados. Na maioria dos países, o mecanismo utilizado tem sido a venda de títulos pelo Tesouro ao Banco Central. Se for uma solução politicamente complicada, por requerer mudança constitucional, há alternativas, como a contabilização específica da contribuição dessa despesa para o aumento da dívida pública.Mas reiteramos que a primeira alternativa de financiamento, se passível de ser negociada e votada, seria melhor.

A renovação do auxílio emergencial é urgente, e salvará vidas. Mas, como descrevemos em documento anterior (Direitos Já!: Sugestão de Agenda Econômica Mínima), é insuficiente para tirar a economia brasileira do quadro de estagnação vivenciado ao longo da década passada: o Brasil necessita urgentemente de uma agenda alternativa de recuperação econômica.

DIREITOS JÁ! FÓRUM PELA DEMOCRACIA

Carta do Direitos Já! Fórum Pela Democracia em defesa da liberdade de expressão, de imprensa e do Estado laico

 

O Brasil é um país jovem com uma democracia mais jovem ainda. Os sistemas de contrapeso ao Poder Central, essenciais para manter o país no caminho democrático, vêm sofrendo constantes ataques por parte daqueles que confundem a democracia com a imposição de interesses e vontades de maiorias, negando as garantias das minorias, em flagrante desrespeito ao texto constitucional.

 

Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, entes federativos e demais instituições da República, imprensa, movimentos sociais, manifestações culturais e religiosas, entre outros, estão hoje sob a mira do autoritarismo, em especial quando agem como contraponto à imposição de opiniões e valores por parte do atual presidente e dos seus. Assim, diversas manifestações dissonantes ao discurso oficial são atacadas, inclusive através do uso de equipamentos do Estado, frequentemente confundidos com ferramentas ideológicas de um governo que demonstra intenções e ações comuns em ditaduras, jamais em regimes democráticos.

 

A imprensa, ao fazer seu trabalho independente, é chamada de mentirosa e ameaçada de retaliação, enquanto notícias falsas são amplamente espalhadas em redes sociais, inclusive com o apoio do presidente; a cultura sofre a tentativa clara de censura em relação a temas e opiniões expressas em suas obras, mas também é atacada através do sufocamento de mecanismos de investimento público; manifestações religiosas, principalmente as de matriz africana, sofrem ataques aos seus templos, costumes e paramentos ao mesmo tempo em que o fundamentalismo religioso é utilizado para justificar ações e decisões políticas, colocando em risco a laicidade do Estado brasileiro. Também as expressões de identidade e afetividade da população LGBTI são demonizadas a partir de um conceito falso e sem referência acadêmica de "ideologia de gênero"; as universidades, terreno da diversidade de opiniões e do pensamento crítico, sofrem intervenções e perdem recursos financeiros essenciais para seu funcionamento.

 

Diversos campos em que o autoritarismo tenta obter a hegemonia narrativa são aqueles que formam o pensamento crítico, onde a liberdade e diversidade produzem mentes com maior autonomia intelectual e acesso à cidadania. A tentativa de direcionar reflexões que a população deve ou não fazer remete a ações de regimes autoritários. O Direitos Já! Fórum Pela Democracia se posiciona em defesa da liberdade de expressão, de imprensa e do Estado laico, contra qualquer forma de discriminação, e manifesta seu repúdio à noção de que um resultado eleitoral pode servir de justificativa para que a Constituição e as instituições democráticas sejam desrespeitadas e a pluralidade de ideias possa ser tutelada pelo governo.

DIREITOS JÁ! FÓRUM PELA DEMOCRACIA

 

O Brasil vem enfrentando nos últimos anos uma explosiva combinação de crises econômicas, fiscais, éticas e de representatividade. O resultado é um sentimento de desesperança e descrédito nas instituições e valores democráticos, cujas respostas devem ser encontradas no exercício da política e jamais na sua negação. Não há outro caminho. Na ânsia de virar a página da recessão, desemprego, violência e corrupção, a sociedade brasileira foi às urnas movida por notícias falsas, uso político da Justiça, demonização de pautas identitárias e movimentos sociais, e pela promessa de soluções fáceis, rápidas e definitivas.

 

O resultado foi a ascensão política de um discurso vazio, religiosamente fundamentalista, de contínuas agressões a instituições e segmentos sociais. Ao atacar a complexidade dos processos político e social do país, e rotulá-los como origem dos problemas do Brasil, as forças vencedoras do pleito, paradoxalmente, atacam a própria democracia e a legitimidade dos anseios de parcelas da população. A narrativa desse novo polo de poder transforma em vilões do desenvolvimento do país os direitos humanos e trabalhistas, a pluralidade de pensamentos, a liberdade de expressão, de imprensa, de cátedra e de crença, o conhecimento científico, o meio ambiente e até mesmo a tradição diplomática brasileira, negando todo o processo político de décadas na luta pelo Estado Democrático de Direito conquistado pelo povo brasileiro.

 

Os impactos são diretamente sentidos pelos segmentos mais vulneráveis e, em alguns casos, com efeitos nocivos que durarão gerações. Em 1988, com os horrores do Estado de Exceção da Ditadura Militar frescos na memória, o povo brasileiro escolheu o caminho de uma Constituição Cidadã, que preconiza a justiça social, o acesso universal aos direitos fundamentais e à proteção contra as diversas formas de opressão e autoritarismo. Hoje, aqueles que estão no poder tentam reescrever a nossa História e apontam na direção de retrocessos sobre os valores fundamentais que guiam uma democracia. O momento exige união e vigilância constante. É preciso que as forças democráticas do país superem suas diferenças programáticas e estejam conectadas e engajadas em torno de uma pauta comum: a defesa irrevogável da democracia, das instituições da República e dos direitos conquistados pela população brasileira.

 

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