Manifesto
APROVAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL JÁ
OS QUADROS SOCIOECONÔMICO E DE SAUDE SÃO GRAVISSIMOS
Antes da crise atual da Covid-19 a economia brasileira já sofria com tendência à estagnação, alto desemprego, desigualdade em ascensão e baixa produtividade e competitividade. A pandemia agravou esse quadro, jogando a economia brasileira novamente em recessão, o que pode resultar em uma década perdida.
A crise também escancarou as mazelas da desigualdade, atingindo profundamente as populações mais vulneráveis social e economicamente. A taxa de desocupação aumentou de 11,6% da força de trabalho para 14,1% entre os trimestres encerrado em fevereiro de 2020 e o terminado em novembro de 2020. Esta variação representa um aumento de aproximadamente 1,7 milhão de desempregados e atinge a cifra de 14 milhões de desempregados. No mesmo período, 8,1 milhões de trabalhadores perderam suas ocupações e pararam de procurar emprego por força da pandemia. Somado o aumento do número de desempregados com o êxodo de pessoas da força de trabalho, temos um contingente adicional de quase 10 milhões de brasileiros (as) retirados (as) do mercado de trabalho ao longo desse período.
O Auxílio Emergencial injetou centenas de bilhões de reais na economia brasileira, proporcionando renda para milhões de brasileiros que perderam sua atividade econômica por conta da pandemia. Esta medida, que foi protagonizada pelo Congresso Nacional,impediu uma elevação mais forte do desemprego e uma queda ainda mais brutal do poder de compra da população, evitando uma tragédia social e amortecendo a queda do nível de atividade econômica ao longo do ano.
O encerramento do auxílio emergencial em dezembro de 2020 certamente provoca efeitos maléficos sobre os indicadores sociais e econômicos. Primeiramente, os 10 milhões de brasileiros vulneráveis, atualmente fora do mercado de trabalho, não terão outra alternativa senão buscar retornar a este mercado, mesmo que em condições mais precárias, expondo-se ao risco de contaminação com uma cepa mais agressiva do vírus. Em segundo lugar, os efeitos macroeconômicos do encerramento do auxílio emergencial somente agravariam a crise, especialmente se acompanhado do retorno à gestão fiscal anterior ao início da pandemia, ancorada no “teto de gastos” e na “regra de ouro”. Neste caso, gerar-se-ia a maior contração fiscal da história do país, com um efeito devastador sobre a demanda agregada e, por conseguinte, sobre a geração de emprego e renda.
Além da crise de emprego e humanitária, o Brasil se depara no início de 2021 com uma segunda onda de contágios de Sars-Cov-2. Dado o excessivamente lento ritmo de vacinação, é pouco provável que uma parcela significativa da população brasileira esteja imunizada até o final do primeiro semestre de 2021. Para agravar o quadro, a temporada de doenças respiratórias começa em abril/maio, o que deverá aumentar de forma significativa o número diário de mortes pela Covid-19.
Face a esse cenário, torna-se absolutamente necessária a renovação imediata e incondicional do auxílio emergencial. Do contrário, teremos um cenário macabro: o aumento exponencial do número de mortes combinado com aumento exponencial da miséria e da fome. Trata-se de um cenário de “terra arrasada”, compatível com o vivenciado pelos países europeus durante a segunda guerra mundial.
A CRISE É HUMANITARIA, O AUXÍLIO É EMERGENCIAL
A renovação do auxílio emergencial é urgente e fundamental, e não deve ser atrelada a nenhuma condicionalidade. A renovação do auxílio emergencial, por tratar-se de uma resposta a uma crise humanitária sem precedentes, similar a uma situação de guerra ou catástrofe natural, não pode estar condicionado a quaisquer outras políticas ou debates. A crise é séria, e o auxílio é emergencial. Vidas estão em jogo. A alegada preocupação com a situação fiscal não pode ser utilizada como justificativa. Sequer há motivos técnicos para justificar tais alegações no campo fiscal. De fato, em função da recessão e dos gastos com o auxílio e das demais medidas emergenciais, a dívida bruta do governo geral passou de 74,6% do PIB em janeiro de 2020 para 89,3% do PIB em dezembro do ano passado. Porém, este aumento não é um caso isolado e restrito ao Brasil: é um fenômeno mundial.
Neste momento, é muito mais importante pensarmos em salvar vidas que sanar imediatamente a dívida do setor público. Reiteramos que a situação fiscal brasileira é sustentável e existe “espaço fiscal” para um aumento do investimento público, mesmo porque a evidência empírica disponível mostra que não existe nenhum número mágico para a relação dívida pública/PIB a partir do qual o mercado se recusa a financiar o governo. Vários países, muitos dos quais sem moeda própria, como, por exemplo, a Itália e a Espanha, já ultrapassaram o patamar de 100% de relação dívida pública/PIB e continuam se financiando normalmente com taxas de juros reais muito baixas.
NOSSA PROPOSTA
Como regra geral, sugerimos a extensão IMEDIATA E INCONDICIONAL do auxílio emergencial com valor compatível com a subsistência das famílias e até a significativa melhoria dos indicadores relativos ao controle da pandemia e à evolução da vacinação.
VALOR: Propomos um valor inicial de R$ 600 (seiscentos reais), por ser esta quantia compatível com o da cesta básica e, portanto, o minimamente necessário à subsistência das famílias.
PRAZO: No que concerne o prazo, propomos que este auxílio valha até o final do ano fiscal, ou seja, 31 de dezembro de 2021, podendo ser renovado caso o índice de transmissão (RT) permaneça acima de 0.9, quando a população trabalhadora, especialmente a mais vulnerável, poderá retornar ao mercado de trabalho com um risco de contaminação significativamente menor. Caso o auxílio venha a ser renovado do prazo ao final deste primeiro período, será fundamental se considerar um valor reajustado que garanta seu objetivo fundamental de permitir a sobrevivência das famílias que o recebem.
REGRA DE TRANSIÇÃO: Recomendamos que, uma vez extinto o auxílio, haja uma regra de transição para os meses seguintes. Sugerimos que, nesta transição, o valor do auxílio seja reduzido em R$ 50 por mês subsequente sempre que o índice RT continue em queda.
FINANCIAMENTO: Preferimos que o auxílio emergencial não seja financiado através da venda de títulos públicos ao mercado, para evitar o aumento da dívida pública mantida por agentes privados. Na maioria dos países, o mecanismo utilizado tem sido a venda de títulos pelo Tesouro ao Banco Central. Se for uma solução politicamente complicada, por requerer mudança constitucional, há alternativas, como a contabilização específica da contribuição dessa despesa para o aumento da dívida pública. Mas reiteramos que a primeira alternativa de financiamento, se passível de ser negociada e votada, seria melhor.
A renovação do auxílio emergencial é urgente, e salvará vidas. Mas, como descrevemos em documento anterior (Direitos Já!: Sugestão de Agenda Econômica Mínima), é insuficiente para tirar a economia brasileira do quadro de estagnação vivenciado ao longo da década passada: o Brasil necessita urgentemente de uma agenda alternativa de recuperação econômica.
DIREITOS JÁ! FÓRUM PELA DEMOCRACIA
VI Ato defende Auxílio Emergencial de R$ 600
O Direitos Já! – Fórum pela Democracia realizou, no dia 1/3/2021, seu VI Ato, desta vez tendo como pauta a defesa do Auxílio Emergencial no valor de R$ 600 mensais, pagos até dezembro. Após o sociólogo Fernando Guimarães, coordenador geral do Direitos Já, ter feito uma breve apresentação das atividades e propósitos do movimento, a flautista Milena Duarte fez uma bela apresentação do Hino Nacional.
Em seguida, Dom Mauro Morelli, bispo emérito da Diocese de Duque de Caxias, deu um recado ao presidente da República: a alimentação é também obrigação do Poder Público. Segundo Dom Mauro, quando alguém faz um juramento ao assumir um cargo, torna-se responsável por aqueles que representa. “Vamos mudar esse discurso de Deus acima de todos para Vida acima de tudo. Pois o evangelho diz que o reino de Deus cabe a quem reparte o pão. Assim, senhor presidente, é preciso sair das trevas.”
Guimarães leu o manifesto que o Direitos Já preparou exclusivamente para o Ato, destacando a importância de que os cidadãos em vulnerabilidade econômica recebam um auxílio emergencial de R$ 600, o mínimo para garantir ao menos uma cesta básica por mês para cada família. O texto ainda destaca que a aprovação pelo Congresso se dê sem contrapartidas por parte do governo e que o auxílio seja pago, pelo menos, por um período até dezembro.
O pastor Levi Araújo, da Comunidade Caverna SP, também se pronunciou no “ato humanitário e democrático”, pela luta por um auxílio emergencial de R$ 600. Ele disse que todas as religiões tem como preceito fundamental a partilha generosa e prioritariamente aos mais necessitados.
Propostas dos economistas
O economista Rogério Studart leu o relatório feito por ele, a partir de propostas apresentadas por um grupo de economistas, alguns presentes ao ato - Guilherme Mello, José Luis Oreiro, Monica de Bolle, Nelson Marconi e Nilson Araújo – que também falaram para explicar a importância da proposta. Victor Pagani, supervisor do Dieese, também destacou pontos do relatório.
O documento estabelece que não renovar o auxílio implicará em crise humanitária gravíssima e fará despencar a economia do país. “O Brasil é um país rico, pertence ao G20 e tem condições sim de pagar o auxílio”, alertou Studart. O texto ressalta que isso pode ser feito com compra de títulos públicos pelo Banco Central e estabelece o valor de R$ 600 até dezembro.
Cultura isolada
A atriz, escritora e mãe solo, Letícia Bassit, leu um texto tocante sobre sua experiência nesta pandemia, quando a dificuldade econômica foi agravada pelo isolamento, a solidão e os cuidados intermitentes com o filho. Ela traduziu todo desespero de mães que sustentam suas casas sozinhas e que neste momento veem no auxílio uma saída para seus filhos se alimentarem.
Também relatando a difícil situação que os profissionais de cultura têm enfrentado nesta pandemia, o ator Cássio Scapin marcou presença no Ato e falou na união de forças para que o povo saia da situação dramática em que se encontra.
Lideranças sociais e o pão
Douglas Belchior, da Coalizão Negra por Direitos, que já vem liderando uma campanha nacional pelo Auxílio Emergencial de R$ 600, deu sua contribuição ao Ato, destacando a implementação de uma renda básica. Ele lembrou que no ano passado, a proposta inicial do governo Bolsonaro era de R$ 200, e a luta do povo levou o Congresso a subir para R$ 600. “Temos que repetir esse movimento para garantir os R$ 600.”
O Movimento da Mulher Negra Brasileira foi representado por Adriana Vasconcellos. Ela afirmou que 63% das famílias abaixo da linha de pobreza são chefiadas por mulheres negras. Essas mulheres são as mais atingidas dentro do espectro de todos os afetados economicamente pela pandemia.
Uma das maiores comunidades da cidade de São Paulo, Heliópolis (com mais de 100 mil habitantes), foi representada por Reginaldo José, da Unas (União das Associações de Moradores de Heliópolis). Ele esclareceu que o auxílio não garante apenas alimentação, “para cozinhar é preciso do gás”. Segundo ele, o Auxílio Emergencial é o direito à vida.
Para Antero Pereira, da Sampapão, o auxílio emergencial é fundamental para garantir a alimentação e, por consequência, manter o setor alimentício. “Podem contar conosco, os empresários do setor, na luta pelo Auxílio Emergencial de R$ 600.”
Deputados federais
Alguns deputados federais, que estão debatendo o Auxílio Emergencial na Câmara, participaram da live e apoiaram a iniciativa. Vários partidos estiveram representados por esses parlamentares: Alice Portugal (PCdoB/BA), Baleia Rossi (MDB/SP e presidente do partido), Bruno Araújo (PSDB/SP e presidente do partido), Erika Kokay (PT/DF), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Kim Kataguiri (DEM/SP), Lídice da Mata (PSB/BA), Renata Abreu (Podemos/SP e presidente do partido), além do líder da Oposição na Câmara dos Deputados, André Figueiredo (PDT/CE).
O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL/AM), marcou seu discurso com uma frase de impacto: Vacina no braço e comida no prato! Ele se dispôs a ser um interlocutor na Câmara das demandas apresentadas neste Ato.
Mais representantes
Presidentes de partidos – Roberto Freire (Cidadania) e José Luiz Penna (PV) –, da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antonio Neto, da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Montalvão, o coordenador de Movimentos do PSD, Ricardo Patah, e o porta-voz da Rede Sustentabilidade, Pedro Ivo, também se manifestaram.
Especialistas na área da saúde – José Gomes Temporão (ex-ministro da Saúde) e Gonzalo Vecina Neto (médico sanitarista e ex-presidente da Anvisa), o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, o ex-prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), o ex-deputado federal Luiz Antônio Medeiros (Solidariedade), Conceição Cassano, presidente interina da Confederação das Mulheres do Brasil, e Leandro Ferreira, coordenador da Rede Brasileira de Renda Básica, também participaram da live.
Todos esses representantes de importantes setores da sociedade deram sua contribuição para que o Auxílio seja mesmo emergencial, aprovado incondicionalmente no valor de R$ 600.