Em seus dois anos de existência, o movimento Direitos Já! sempre procurou se posicionar diante de fatos e declarações que de alguma forma tenham ferido a integridade da Constituição brasileira, de algum cidadão publicamente ou da liberdade de imprensa. Confira a seguir esse conteúdo divulgado em nossa página no Facebook.

Nota pública em solidariedade à deputada Tabata Amaral - setembro de 2021

O Direitos Já! Fórum pela Democracia vem a público manifestar irrestrita solidariedade à deputada Tabata Amaral, ameaçada de agressão física, ameaça esta que ganhou visibilidade nacional ao ser divulgada pelo ator e pessoa pública José de Abreu em suas redes sociais no último dia 20 de setembro. A deputada foi insultada ao pedir por mais diálogo entre os atores políticos e a população brasileira. O ator, ao ofendê-la, estimula um incompreensível discurso de ódio e desincentiva suas centenas de milhares de seguidores a dialogar, colaborando para a manutenção do ambiente pouco amistoso e cada vez mais agressivo da internet brasileira. Além da ofensa, o ator divulgou, de forma não crítica, uma postagem em que um cidadão ameaçava a integridade física de Tabata Amaral. As agressões também desvelam uma abordagem machista e misógina. Mulheres são, inegavelmente, vítimas “preferenciais” de diversos tipos de violência – física, psicológica, moral e política. A manifestação que aqui repudiamos reúne vários desses elementos. Acreditamos que o diálogo civilizado é a base da democracia; logo, insultos e a criminosa ameaça de agressão física à deputada são, em si, um atentado à democracia. Também reiteramos que fazer política no Brasil atualmente reveste-se de um ato de coragem devido ao triste histórico recente de atentados à vida de parlamentares. Tabata Amaral é uma parlamentar séria, comprometida com a democracia e com o debate do mais alto nível a respeito das políticas públicas para a população brasileira e tem, por isso, toda a nossa solidariedade e admiração. Direitos Já! Fórum pela Democracia

Nota pública em solidariedade a senadora Simone Tebet - setembro de 2021

O Direitos Já! Fórum pela Democracia vem a público manifestar irrestrita solidariedade à Senadora Simone Tebet, alvo de ataques machistas e misóginos perpetrados pelo senhor Wagner Rosário, controlador-geral da União, durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia nesta terça-feira, 21 de setembro.

O Direitos Já!, que reúne lideranças de 18 partidos e dos mais diversos segmentos da sociedade civil, repudia com toda veemência essa agressão torpe, descabida e inaceitável, inacreditavelmente desferida nas dependências do Senado da República, o refúgio do exemplo, jamais do malfeito. Wagner Rosário não tem estatura moral para o cargo que ocupa e em um governo com um mínimo de compostura estaria imediatamente exonerado.

Simone Tebet é voz altiva e imprescindível no Congresso Nacional; essa Casa da Liberdade e da Cidadania não pode jamais aceitar que um de seus membros, representante legítimo do povo brasileiro, seja alvo de palavras de preconceito. Faz-se necessário que o presidente Rodrigo Pacheco tome medida dura pela honra da senadora Simone Tebet, num desagravo a todas as mulheres da nação. 

O Brasil vive tempo mais que sombrio quando uma autoridade da República, no dever de esclarecer a sociedade sobre a gestão da pandemia, sente-se à vontade para ofender aqueles que, investidos do poder popular, buscam auxiliar a nação a superar momento tão adverso. 

A atitude do sr. Wagner Rosário é claro indício da intenção deliberada de degradar nossa democracia e nossas instituições. Antes, foi o Supremo Tribunal Federal. Agora, o Congresso Nacional. Jamais permitiremos! Não Passarão!

Direitos Já! Fórum pela Democracia

Conselho Político do Direitos Já! divulga nota sobre atos antidemocráticos e pelo impeachment de Bolsonaro

 

O Conselho Político do movimento Direitos Já! Fórum pela Democracia reuniu-se nesta terça-feira, 7/9, para avaliar as manifestações antidemocráticas promovidas nesta data, e chegou à conclusão de que presidente Bolsonaro deve sofrer o impeachment.

O Conselho aprovou nota do Direitos Já! em defesa da democracia e com desagravo ao STF, duramente atacado nas manifestações desta terça-feira.

Lideranças que participaram da reunião, coordenada por Fernando Guimarães: Aldo Arantes (PCdoB), Antônio Ramalho (PSD), Clóvis Carvalho (PSDB), Daniel Annenberg (PSDB), Duda Alcântara (REDE), Eduardo Suplicy (PT), Elias Gomes (PSDB), Eliseu Gabriel (PSB), Eva Blay (PSDB), Felipe Rigoni, Floriano Pesaro (PSDB), Gleisi Hoffmann (PT), Gustavo Petta (PCdoB), Jandira Feghali (PCdoB), José Aníbal (PSDB), José Luiz Penna (PV), Júnior Bozzella (PSL), Mariana Lacerda (REDE), Marina Silva (REDE), Nabil Bonduki (PT), Randolfe Rodrigues (REDE), Raul Henry (MDB), Ricardo Patah (PSD), Ricardo Scog (PDT), Rodrigo Carvalho (PCdoB), Tarso Genro (PT), Zé Gustavo (REDE), Wagner Pires (AGIR) e Walter Sorrentino (PCdoB). Também estavam presentes Belisário dos Santos Jr., o professor José Álvaro Moisés, entre outras.

 

Leia a íntegra da nota:

 

SETE DE SETEMBRO, PONTO DE VIRADA PELA DEMOCRACIA

 

A versão bolsonarista para este 7 de Setembro de 2021 exige uma resposta contundente das forças democráticas brasileiras, não há mais como justificar qualquer tipo de tolerância a seu projeto golpista. Urge que seja definitivamente retirada qualquer sustentação a este projeto tirânico, pois são inaceitáveis as ameaças explícitas a outro poder, bem como o uso de recursos públicos para fomentar ataques à democracia, ao sistema de votação eletrônica e para a sua promoção eleitoral.

 

Aqueles que não se posicionarem a favor da democracia e das instituições brasileiras estarão fazendo uma escolha histórica pela arbitrariedade, somando-se à atitude ilegal de Bolsonaro, que promete descumprir decisões do Supremo Tribunal Federal. Uma vez rasgada a Constituição desta forma, o que restará? E de qual lado estarão as forças políticas, sociais e econômicas que têm silenciado diante de seguidos ataques e ameaças promovidos pela extrema-direita no Brasil?

 

Seguindo em seus esforços de união amplíssima contra a escalada autoritária do bolsonarismo, o Direitos Já! Fórum pela Democracia se posiciona em desagravo ao STF, ao Tribunal Superior Eleitoral, conclama a sociedade brasileira a vocalizar um sonoro não a estas pretensões tirânicas e assume posicionamento em defesa do impedimento de Bolsonaro.

 

A urgência deste momento deveria ser o enfrentamento da pandemia, da fome, do desemprego, da desigualdade, da inflação desenfreada, da crise hídrica e energética, reflexo da mais nefasta política ambiental do planeta, e de todos os demais problemas do país. São enormes os desafios para a reconstrução do Brasil e o presidente não apresenta condições mínimas para liderar estes esforços.

 

A sociedade brasileira clama por independência, democracia, autonomia, justiça social e paz. Que as instituições cumpram o seu papel de forma exemplar e este 7 de Setembro seja para sempre símbolo de um ponto de virada, do início da superação desse projeto insensato e despótico.

 

O Direitos Já! Fórum da Democracia é um movimento da sociedade civil em defesa da democracia e dos valores fundamentais expressos na Constituição Cidadã. Coordenado pelo sociólogo Fernando Guimarães, reúne ativistas das mais diversas organizações da sociedade civil e lideranças políticas de amplo espectro partidário (PSOL, PCdoB, PT, PSB, PDT, PV, REDE, PSDB, PSD, Cidadania, Podemos, MDB, DEM, PSL, PL e AGIR).

Nota em defesa da ordem democrática - setembro de 2021

 

A tradição constitucional brasileira, de freios e contrapesos capazes de fazerem robusta nossa jovem democracia, está sob risco para servir a um projeto de orientação fascista, capitaneado pelo próprio chefe do Poder Executivo. Jair Messias Bolsonaro ensaia “cruzar o Rubicão” ao se insurgir contra decisões legítimas do Poder Judiciário e acirrar seguidores contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros. Tão grave quanto, o presidente convulsiona o tecido social ao promover campanha de armamento de cidadãos, apropriar-se de data nacional, a Independência, e convocar milicianos armados às ruas em marcha contra um pilar do sistema democrático. O momento, de grande tensão, impõe a vigilância dos setores democráticos. Motivo pelo qual a Direitos Já! Fórum pela Democracia lança este alerta em manifesto. Bolsonaro encena uma crise política, com atos de golpismo explícito, para desviar a atenção do desemprego que grassa; da fome que campeia; da grave devastação ambiental, que acelera a crise hídrica e energética; e da inflação, já definitivamente em ascensão. Sigamos atentos e vigilantes neste Sete de Setembro. Que fique garantido àqueles que queiram protestar em favor do presidente que possam fazê-lo de modo ordeiro. No entanto, que qualquer atitude atentatória à independência dos poderes, ao primado da lei e à liberdade dos cidadãos seja duramente reprimida e debelada pela autoridade da Constituição, na defesa da ordem democrática.

 

Direitos Já! Fórum pela Democracia

 

Nota de indignação pela chacina em Jacarezinho - Maio de 2021

O movimento Direitos Já! Fórum pela Democracia vem a público manifestar sua profunda indignação com a chacina praticada pela polícia civil do Rio de Janeiro na comunidade do Jacarezinho, deixando dezenas de mortos. A ação bárbara teve a pretensa finalidade de cumprir 21 mandados de prisão, dos quais apenas três foram cumpridos. A aparência que fica é que o objetivo foi exterminar e não cumprir ordens judiciais, mesmo porque, a pena de morte e a crueldade são vedadas em nosso ordenamento.

 

A insanidade foi desencadeada à revelia do Supremo Tribunal Federal que, em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), suspendeu as ações de forças de segurança na cidade, durante a epidemia de Covid-19.

 

As políticas de segurança pública do Rio de Janeiro devem se basear no enfrentamento dos braços econômico e político do crime e na qualificação e valorização das polícias. A política de confronto apenas gera mais violência e mortes.

 

As forças policiais são exercentes de parcela do poder estatal, por isso, mais gravosos são os casos de execução quando cometidos por agentes estatais que deveriam, justamente, resguardar pela vida de todos os cidadãos, haja vista que a dignidade humana é inata e incancelável. Tanto é verdade que a Constituição da República de 1988, a Constituição Cidadã, é expressa ao estabelecer como um dos fundamentos do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana, donde decorrem uma série de direitos com fundamentação constitucional, dentre os quais, o direito à habitação digna, saúde, segurança e educação públicas e, notadamente, o direito à vida. Mesmo porque, sem o direito à vida, de nada valeria estabelecer-se quaisquer outros direitos.

 

Urge dar um basta a essa política de segurança pública na qual o direito à vida dos moradores das comunidades cariocas, em sua maioria pobres e negros, não tem valor algum! Considerando o histórico e o contexto no qual se envolve a operação policial que culminou na chacina, imprescindível se mostra que as investigações sejam deslocadas para a esfera federal, evitando, destarte, que interesses locais e espúrios sejam colocados como obstáculos a uma investigação isenta, plena e efetiva.

 

Urge que se investigue e apure, com o maior rigor, as responsabilidades por esse massacre que choca a nação brasileira e a opinião pública mundial.

Direitos Já! manifesta indignação pelo uso da Lei de Segurança Nacional para perseguir adversários do presidente da República - Maio de 2021

   

O movimento Direitos Já! Fórum pela Democracia vem a público manifestar sua indignação com o uso descabido da ultrapassada Lei de Segurança Nacional como meio de perseguição de adversários políticos do governo federal, bem como manifestar sua solidariedade às lideranças indígenas Sônia Guajajara, Almir Suruí e Rubens Suruí e ao ativista político Rodrigo Pilha, militante do Partido dos Trabalhadores.

   

A Funai, órgão ao qual cabe legalmente a proteção dos povos indígenas, ao invés de atuar na sua missão precípua, parece imbuída do objetivo de realizar exatamente o contrário, aos moldes do que ocorre no Ministério do Meio Ambiente.

   

Urge que os poderes Legislativo e Judiciário ponham fim ao desvio de finalidade na aplicação, por algumas autoridades, da famigerada Lei de Segurança Nacional, este entulho autoritário deixado pela ditadura, e atuem em suas funções seja para substituí-la por uma lei contemporânea, adequada ao Estado Democrático de Direito, seja para declarar a não-recepção de pontos da atual LSN pela Constituição Cidadã de 1988.

   

É fundamental que as condutas das autoridades que tenham agido com desvio de finalidade, visando objetivos escusos, sejam apuradas e os responsáveis, exemplarmente punidos.

Também, que se apure com rigor extremo as denúncias de tortura contra Rodrigo Pilha, supostamente praticada por agentes do Estado nas dependências do Centro de Detenção Provisória (CDP) II de Brasília; e aqui fica nosso voto de congratulação ao juízo auxiliar da Presidência e Coordenação do Departamento de     

 

Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou, de ofício, procedimento para apurar esse hediondo episódio.

 

O Direitos Já! Fórum pela Democracia, no seu mais firme propósito de zelar pela cidadania, não arredará um pé da defesa da democracia e fica com a certeza de Mário Quintana: “Eles passarão... eu passarinho!”

 

 

Direitos Já! manifesta solidariedade a Paulo Teixeira e pede que Câmara dos Deputados apure agressões - Maio de 2021

 

 

O Direitos Já! Fórum pela Democracia vem a público manifestar sua solidariedade ao deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), agredido verbal e fisicamente pelo colega Diego Garcia (PODE-PR) na manhã desta terça-feira (18), durante debate sobre a comercialização de medicamentos à base de cannabis.

 

O episódio, ocorrido na comissão especial que trata do assunto, da qual Teixeira é presidente, é inaceitável e exige ação enérgica da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Conselho de Ética da Casa, sob pena da banalização da violência e do desrespeito naquela que deve ser a Casa da Democracia e do confronto saudável de visões antagônicas. Episódios anteriores mostram que agressões verbais e agora físicas, em geral carregadas com ódio e falta de argumentos retóricos, estão começando a se tornar mais comuns, principalmente por parte de integrantes da bancada bolsonarista.

 

Uma punição exemplar pela quebra de decoro, agravada pela ausência de reação física do parlamentar atacado, poderá ter o condão de sustar essas manifestações e restabelecer o Congresso Nacional como espaço da democracia.

 

O diálogo e o debate no Parlamento não podem ser substituídos pela ignorância e pela falta de tolerância. Exige-se, pois, punição à altura da quebra de decoro parlamentar.

Direitos Já! Fórum pela Democracia

 

 

Nota sobre a invasão ao Capitólio e as ameaças à democracia também no Brasil - Janeiro de 2021

 

   

Em 06 de janeiro, o mundo assistiu à invasão do Capitólio, sede do Congresso dos Estados Unidos, quando apoiadores do presidente Donald Trump, incitados por ele, paralisaram o processo de certificação da vitória do presidente eleito Joe Biden e provocaram, até este momento, cinco vítimas fatais. A ação foi chocante, mas não surpreendente, já que era cada vez mais previsível que haveria um desfecho trágico aos constantes ataques de Trump a seus adversários políticos, ao processo eleitoral e, portanto, às próprias instituições democráticas de seu país.

   

Diante da violência, até lideranças republicanas que ainda apoiavam Trump em sua tentativa de apontar que houve fraude nas eleições se viram obrigadas a mudar o discurso, aceitando a vitória de Biden, se unindo aos democratas nos pedidos para que a população faça o mesmo e, em alguns casos, debatendo inclusive a necessidade de que o presidente seja imediatamente removido do cargo. É simbólico que as hostes agressivas que promoveram a invasão vinham sendo inflamadas há anos também por alguns dos parlamentares que precisaram de proteção naquele momento. A besta do fascismo, uma vez solta, não escolhe vítimas.

   

Que o preocupante acontecimento dos Estados Unidos sirva de exemplo para lideranças políticas e para a sociedade também no Brasil. O fato de que, diante do ocorrido, o presidente Bolsonaro tenha escolhido colocar em dúvida o sistema eleitoral brasileiro e apontar que o país deve esperar ataques semelhantes em 2022 é gravíssimo e nos mostra que é preciso que todos os que têm compromisso com a democracia estejam dispostos a agir imediatamente, para evitar que mais uma tragédia anunciada venha a ocorrer. Que essa fala tenha sido feita no momento em que o Brasil atingiu a terrível marca de 200 mil pessoas mortas pela covid-19 só ajuda a demonstrar como já é trágica a atual situação do país, que ainda vê o presidente minimizar a importância da pandemia e de uma campanha nacional de vacinação.

   

Todos aqueles que hoje dão sustentação às ameaças e ataques de Bolsonaro visando qualquer tipo de ganho político precisam se perguntar se querem ser corresponsáveis pelo que está por vir. Não há mais espaço para dúvidas ou vacilação. Diante de um presidente que segue demonstrando seu desprezo pela democracia, pela ciência e pela vida, é preciso que todos estejamos unidos desde já, de forma inequívoca, em defesa do Estado democrático de direito e da saúde dos brasileiros e brasileiras.

   

As eleições do Congresso são um ponto chave do que será o futuro do país, determinando se teremos um Legislativo independente ou disposto a levar adiante pautas da agenda anticivilizatória do governo federal. Também a atuação de cada parlamentar e de cada cidadão, individual e coletivamente, ajudará a determinar se em 2022 teremos um processo eleitoral e uma possível transição de poder em total acordo com a Constituição ou se assistiremos a mais um espetáculo lamentável de violência, voltado à intimidação ou mesmo a uma tentativa de autogolpe, como parece plantar desde já o presidente.

   

Páginas importantes da História de nosso país estão sendo escritas neste momento em que a democracia sofre ataques ao redor do mundo. Seremos agentes de nossas convicções democráticas ou vítimas do ódio, do descaso e da cumplicidade que apontam para tragédias cada vez maiores? Para que as graves ameaças da extrema-direita sejam contidas, é preciso que todos os que prezam pela democracia atuem de forma inequívoca, isolando aqueles que não escondem suas pretensões mais autoritárias e desumanas. O Direitos Já! Fórum pela Democracia reafirma o seu compromisso com a população brasileira e, mais do que nunca, conclama todas e todos a se somarem na luta intransigente em defesa dos valores expressos em nossa Constituição, em defesa da dignidade humana, em defesa da vida.

 

Moção de repúdio ao deputado estadual Fernando Cury - Dezembro de 2020

 

 

Ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a toda a sociedade.

   

O Direitos Já! Fórum pela Democracia manifesta sua total solidariedade à deputada estadual Isa Penna pelo assédio que sofreu em pleno exercício do seu trabalho e seu total repúdio ao ato praticado pelo deputado estadual Fernando Cury contra ela, na última quarta-feira, 16 de dezembro. Durante sessão extraordinária, o deputado foi flagrado em vídeo “apalpando" a deputada, em afrontosa violação à dignidade da pessoa humana, em especial da dignidade sexual e direitos das mulheres.

 

Se assédios como o sofrido pela deputada Isa Penna são perpetrados em público, dentro da própria Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sob câmeras de vigilância, há de se imaginar quantas violências estão sofrendo neste exato momento milhões de outras mulheres cis, pessoas trans, pessoas não binárias e gêneros dissidentes, sobretudo negras e indígenas, deste país.

 

Ao mesmo tempo em que nos choca a todos, não surpreende, já que a nossa sociedade vem sendo estruturada também a partir de valores machistas. A objetificação dos corpos femininos, um dos comportamentos associados à cultura do estupro, ajuda a perpetuar a violência de gênero e a injustiça há séculos, e tamanha impunidade precisa acabar.

   

Que o referido deputado, como representante do povo, exerça função pública de modo explicitamente atentatório às mulheres, é conduta que fere não só a ética pública, mas o mais básico senso de dignidade humana. Cury já foi oficialmente afastado de seu partido, o Cidadania. Segundo o documento assinado pelo presidente da sigla, o deputado ficará sem funções políticas até a conclusão do procedimento disciplinar no âmbito partidário.

   

Neste contexto, consideramos imperativa a instauração imediata de procedimento ético na Assembleia, objetivando as punições cabíveis, pela garantia do decoro parlamentar previsto na Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 16, II - e por consideração e respeito a todas as pessoas que sofreram e ainda sofrem este tipo de violência em nosso país.

São Paulo, 19 de dezembro de 2020.

Direitos Já! Fórum pela Democracia

 

 

Manifesto pela transmissão de debates políticos por todas as emissoras de TV durante as eleições municipais - Outubro de 2020

 

Democracia demanda debate. Demanda o encontro civilizado entre adversários políticos. Demanda o diálogo e o confronto de ideias, valores e propostas.

   

Desde a redemocratização, debates televisionados vêm acontecendo com regularidade, garantindo à população brasileira a oportunidade de conhecer candidatos políticos lado a lado, podendo assim analisar suas posturas, posicionamentos diante de temas diversos e, principalmente, suas propostas de governo, que em um debate podem ser confrontadas e diretamente comparadas umas com as outras.

   

Nos últimos dias, justamente quando se iniciam as eleições municipais de 2020, recebemos, perplexos, a notícia do cancelamento dos debates eleitorais em algumas das principais emissoras de televisão - SBT, Record, CNN Brasil, Rede TV e REDE GLOBO - retirando dos eleitores a experiência de conhecer melhor e comparar diretamente as propostas de todos os candidatos antes de votar.

   

Embora concordemos com a justificativa dada - proteger a saúde de funcionários, candidatos e assessores que, durante um debate televisionado estariam compartilhando o mesmo estúdio em meio à pandemia – não podemos concordar com o cancelamento dos debates eleitorais, tão fundamentais para o pleno exercício da democracia e da cidadania.

   

O Brasil inteiro tem se esforçado e se adaptado para viabilizar suas atividades com a devida proteção contra o coronavírus, e esse esforço se faz necessário também quando se trata de viabilizar debates políticos televisionados. Vale lembrar que emissoras de televisão são concessões públicas e, portanto, possuem um papel social. Em virtude de toda a tecnologia digital disponível e também do horário em que costumam ocorrer os debates, existem inúmeras possibilidades de adaptação possíveis para garantir a segurança durante a pandemia. Alguns exemplos são: conferências online, transmissão com candidatos ocupando estúdios separados ou até a utilização de um espaço ao ar livre, garantindo assim o distanciamento necessário entre os participantes, associado a outras medidas de prevenção.

   

A democracia brasileira demanda que sejamos vigilantes quanto aos pilares que a sustentam, principalmente neste momento em que passa por graves ameaças e ataques. Por isso, convidamos todos aqueles que a valorizam para se juntarem a nós na defesa do debate político nestas eleições municipais e em todas as outras.

 

O Direitos Já! Fórum pela Democracia conta com o compromisso democrático das emissoras, para que revejam os cancelamentos e, garantindo a proteção da saúde de candidatos, assessores e equipes durante a pandemia do novo coronavírus, possam exercer seu papel de informar o cidadão sobre o que lhe diz respeito, contribuindo para a construção cidadã do futuro da sociedade brasileira.

Democracia demanda debate.

Nota de repúdio à portaria do Ministério da Saúde que impõe entraves à realização de procedimento previsto em lei de interrupção de gravidez em caso de estupro - Setembro de 2020

 

   

As entidades de direitos humanos que assinam essa nota repudiam a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, editada pelo Ministério da Saúde que “Dispõe sobre o Procedimento

de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.

   

É inaceitável que o governo federal faça uso de um instrumento infralegal para constranger mulheres e meninas vítimas do crime de estupro e para obstaculizar um direito legalmente previsto no Brasil desde 1940. Seu resultado será dificultar o funcionamento e abertura de serviços de aborto legal após estupro, atualmente já escasso diante da dimensão do número de casos de violência sexual no Brasil.

   

Instamos o Congresso Nacional a aprovar com urgência o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 381/2020 que susta os efeitos da portaria dada sua ilegalidade. Em sua justificativa, o PDL aponta que “qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na prática a Portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências”.

 

A partir da nova portaria, torna-se obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro.

 

Tal obrigatoriedade não está prevista na Lei 12.845/2013 nem tampouco na Portaria 1.508/2005, agora revogada, do Ministério da Saúde que regula o funcionamento do serviço de aborto em casos previstos em lei. Fere-se a autonomia da mulher ao impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legal aconteça. A portaria atenta também contra o princípio de sigilo profissional das/os profissionais de saúde envolvidas/os.

   

O Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, que já é previsto pelas normas atuais, passa a ser mais burocratizado e penoso. A previsão de oferta pelos médicos de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia como uma das etapas do novo procedimento é mais uma prova do intuito de constranger moralmente as mulheres que buscam um serviço legal.

Especialmente perverso é o fato do Ministério da Saúde criar barreiras para o acesso ao aborto legal em um momento de confinamento devido à pandemia de Covid-19 em que casos de violência sexual têm aumentado, inclusive contra meninas.

   

É lamentável que Ministério da Saúde, ainda sob comando de ministro interino alheio à área de saúde pública, atente contra um direito das mulheres garantido em lei. O Ministro Interino Eduardo Pazuello deve ser chamado a responder por esse ato.

Confira todas as organizações que assinaram em https://drive.google.com/.../150xaFplT.../view...

Nota em defesa da liberdade de imprensa - Setembro de 2020

   

As instituições brasileiras vêm sofrendo constantes ataques por parte daqueles que confundem democracia com imposição de interesses e vontades particulares, em flagrante desrespeito ao texto constitucional.

 

A imprensa, ao fazer seu trabalho independente e fundamental para a preservação da democracia, é diariamente difamada, acusada de mentirosa e ameaçada de retaliação por trazer à tona informações de interesse público. Jornalistas que fazem questionamentos importantes àquele que atualmente ocupa o cargo público de Presidente da República e que, portanto, deve satisfações a toda a sociedade, recebem como resposta apenas ofensas e ameaças.

 

Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, entes federativos, demais instituições da República, imprensa, movimentos sociais, manifestações culturais e religiosas, entre outros, estão hoje sob a mira do autoritarismo, em especial quando agem como contraponto à imposição de opiniões e valores por parte do atual presidente e dos seus. Assim, quaisquer manifestações dissonantes ao discurso oficial são atacadas, inclusive através do uso de equipamentos do Estado, frequentemente confundidos com ferramentas ideológicas.

   

Nesse cenário, é urgente fortalecer a imprensa livre e independente, assim como a atuação do jornalismo investigativo que cobra e fiscaliza o poder público, atividades fundamentais para a defesa do estado democrático de direito. Não há como abrir mão da liberdade de imprensa em qualquer hipótese, e o seu cerceamento em momento de calamidade sanitária, econômica e democrática é algo que deve ser notado, denunciado e combatido por toda a sociedade, independentemente da ideologia política.

Por isso, o Direitos Já! Fórum pela Democracia vê com bastante preocupação a decisão da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro que obrigou o Jornal GGN a tirar do ar uma série de reportagens sobre o Banco BTG Pactual, fundado pelo atual ministro da economia, Paulo Guedes, sob pena de pagamento de multa diária de 10 mil reais em caso de descumprimento. Impedir que o portal e seu editor-chefe, Luis Nassif, publiquem denúncias de mau uso de dinheiro público vai contra todos os princípios constitucionais adotados em 1988.

   

Diante de todo este contexto consideramos de fundamental importância que o judiciário reforce seu compromisso com as liberdades democráticas, e esperamos que a decisão seja reformada pelos órgãos revisores do sistema de justiça. O caminho da censura não pode ser trilhado novamente pela sociedade brasileira, que tanto sofreu para construir o caminho democrático. O momento é muito preocupante, e pede que todos se unam com urgência em favor da autonomia e da liberdade de imprensa, sob o risco de não termos mais quem possa vigiar a conduta dos donos do poder em nosso país.

 

 

Nota em defesa de Felipe Neto - Julho de 2020

 

A liberdade de expressão é um dos direitos constitucionalmente previstos mais importantes conferidos a todos nós, cidadãos e cidadãs. Garante ele que possamos nos manifestar livremente. Podemos publicamente apoiar ou criticar autoridades públicas, podemos livremente produzir conteúdo artístico e cultural, podemos cantar, nos reunir e sair às ruas para defender aquilo que para nós é importante ou manifestar nosso descontentamento perante o que nos desagrada. Podemos escrever, gravar vídeos, fazer publicações em redes sociais, iniciar campanhas e manifestos. Podemos quase tudo. O limite, e esta é a régua constitucional, é a Lei. O limite da liberdade de expressão é e sempre será o limite que a lei impõe.

Sob o confortável e muitas vezes covarde ambiente virtual, vimos nos últimos tempos em nosso país reputações serem destruídas, narrativas serem criadas e notícias sabidamente falsas circuladas para milhões de pessoas.

 

Felipe Neto é um comunicador; se comunica de várias formas, e nas mais variadas plataformas. Seja em vídeos de entretenimento em seu canal do Youtube, que hoje conta com mais de 39 milhões de inscritos, como também em outras redes sociais, como o Instagram e o Twitter. Neste último, especificamente, Felipe vem desde um passado recente se posicionando, tendo garantido seu livre exercício da liberdade de expressão, nos mais variados temas que a ele parecem relevantes. São pautas voltadas ao combate ao racismo, ao machismo, à violência, pautas de inclusão social, de garantia de direitos básicos às minorias e, inclusive, manifestações de oposição ao atual Governo Federal.

   

O cidadão Felipe Neto tem o direito, como todos nós temos, de se posicionar. Concordemos ou não com suas manifestações e posições, fato inconteste é que está ele protegido por nossa Constituição Federal.

 

Todos, ao assumirmos publicamente nossas posições, certamente estamos fadados a críticas, questionamentos e debates, muitas vezes acalorados. O que não podemos jamais admitir é que, sob o pretexto de contestar o posicionamento de alguém, se cometa um crime.

   

É aí que mais uma vez aparece nossa régua constitucional. Criticar e não concordar com o posicionamento do comunicador Felipe Neto é um direito tão garantido quanto o dele de se posicionar. Mas da crítica para a prática de um possível crime temos um salto extremamente perigoso a se dar. E é por isso que nós, instituições, associações e organizações abaixo assinadas, nos posicionamos neste momento.

   

Nos últimos dias pudemos observar a intensificação de uma campanha organizada e estruturada contendo informações comprovadamente falsas, com o intuito de prejudicar a imagem de sua pessoa. Mais do que isso, algumas informações circuladas em redes sociais e aplicativos de mensagens contém frases e posicionamentos atribuídos a Felipe Neto sem que ele em momento algum os tenha manifestado.

   

A intenção desta campanha difamatória ultrapassa, e muito, os limites da crítica, os limites protegidos pelo constitucional direito de se expressar, ao atribuir a Felipe Neto ações que inclusive podem constituir a prática de crimes.

   

A título de exemplo, e por mais que o uso desses exemplos possa causar repulsa, vem sendo atribuída ao comunicador as frases: “Criança é que nem doce, eu como escondido” e “A culpa da pedofilia é dessas crianças gostosas”.

   

Não pode haver, sob um regime democrático, e em um ambiente que se respeite as regras de um Estado Democrático de Direito, a produção deste tipo de conteúdo sabidamente falso com o fim de macular a imagem de alguém.

   

Portanto, nós, abaixo assinados, muito mais do que apoiar, e fazer valer o direito conferido a todos nós de livre manifestação, alertamos para os perigos da divulgação de falsas e fraudadas informações com quaisquer que sejam os seus objetivos.

   

Somos ainda uma jovem democracia e precisamos aprender a respeitar opiniões contrárias e que, ao divergir delas, o façamos com o mais intransigente e absoluto respeito às leis. Não há posicionamento suficientemente contrário àquilo que parte da população pense que justifique uma estratégia tão vil e ilegal na tentativa de se atingir a honra e respeitabilidade de um cidadão.

Assinam esta nota:

342 Artes

ABI - Associação Brasileira de Imprensa

ABJD – Associação Juristas pela Democracia

ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

AJD - Associação Juízes para a Democracia

Aliança Nacional LGBTI +

Amarc Brasil – Associação de Rádios Comunitárias

Artigo 19

Associação Quatro Cinco Um

BASTA!

CAUSE

Centro Acadêmico 22 de Agosto – Direito PUC/SP

Centro Acadêmico XI de Agosto – Direito USP

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O Direitos Já! Fórum pela Democracia manifesta apoio incondicional aos jornalistas brasileiros - Abril de 2020

 

Acreditamos que o exercício profissional do jornalismo é um dos pilares fundamentais da democracia e da preservação dos direitos e liberdades individuais. Nesse momento de pandemia, o jornalismo de qualidade se faz ainda mais necessário, combatendo às fake news e salvando vidas ao abastecer a população com informações corretas e seguras sobre a covid-19.

   

Mais do que nunca, valorizar o jornalismo é respeitar leitores, ouvintes, telespectadores, anunciantes e a sociedade como um todo, contribuindo para a difusão de informações confiáveis. O Direitos Já!, que em outubro de 2019 realizou um amplo e significativo ato no Congresso Nacional em defesa da liberdade de imprensa e de solidariedade aos jornalistas, vem novamente a público reiterar esse gesto de apoio àqueles que, diante de condições de trabalho desafiadoras, têm um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa, transparente e democrática.

Estamos juntos na Campanha pela Valorização dos Jornalistas, pois acreditamos que #JornalistasSalvamVidas.

 

Nota de repúdio às comemorações do golpe militar de 1964 - Abril de 2020

 

 

Nos últimos dias, além das gravíssimas notícias envolvendo o surto do COVID-19, o país foi surpreendido pelas declarações do vice-presidente da República e por uma ordem do dia do Ministério da Defesa, assinada pelo ministro Fernando Azevedo e Silva, em conjunto com os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em comemoração aos 56 anos do golpe civil-militar de 1964.

   

A quem tem compromisso com a verdade e os fatos históricos, não é necessário lembrar o quão nefasto foram os anos que se sucederam sob o regime ditatorial. Vidas foram ceifadas, avós, pais e filhos foram privados do convívio com seus entes queridos, muitas vezes dados apenas como desaparecidos, quando, em verdade, haviam sido assassinados pelas forças do Estado ditatorial. São de triste memória as ações de tortura que, com métodos bárbaros, vitimaram pessoas de todas as idades, inclusive crianças.

   

Ao contrário do que foi propagado por décadas, agora sabe-se também que o “milagre econômico” não foi um “milagre”, já que o crescimento econômico beneficiou apenas a parcela mais rica da população.

É inaceitável que agentes oficiais do Estado brasileiro tentem reescrever a história, em mais uma demonstração de que há uma força revisionista, quando não negacionista, que coloca em risco a produção de conhecimento científico e a própria vida da população, conforme o país tem acompanhado com espanto e horror nas ações do Presidente da República, que se recusa a seguir protocolos básicos de saúde durante a pandemia. Em um momento que pede uma verdadeira união nacional de combate ao COVID-19, é injustificável que o golpe que deu início à ditadura e seus crimes seja celebrado, em profundo desrespeito às suas vítimas e à posição oficial do Estado brasileiro sobre a ditadura.

   

Ainda, é preciso que fique nítido que as Forças Armadas têm a importante função de defesa da soberania nacional e dos poderes constitucionais, fundamental inclusive no enfrentamento a esta pandemia, não cabendo a elas a função de poder moderador ou de tutela dos três poderes do Estado.

 

O Direitos Já! Fórum pela Democracia repudia veementemente as declarações do vice-presidente da República, a ordem do dia do Ministério da Defesa e quaisquer outras manifestações em comemoração aos 56 anos do golpe de 1964, reafirmando seu compromisso inarredável com a democracia, o único caminho que nos permitirá superar os imensos desafios atuais, mas também os futuros.

 

Nota de repúdio a fala do Presidente sobre a jornalista Patrícia Campos de Mello - Fevereiro de 2020

 

O Direitos Já! Fórum pela Democracia, que se pauta pela defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, vem a público manifestar total repúdio à declaração do Presidente Jair Bolsonaro, que insultou de forma sexista e misógina a jornalista da Folha, Patrícia Campos Mello.

Ao permitir-se expressões tão grotescas e irresponsáveis, o Presidente não somente cerceia a liberdade de imprensa, como fere profundamente a dignidade da jornalista e a honra de todo o povo brasileiro. Assistimos, desta forma, ao cargo mais alto da República ser vilipendiado pela irresponsabilidade verborrágica do Presidente, que assim procedeu também em outras ocasiões. Justamente quando se esperaria, da figura pública que governa o país, postura inspiradora de atos cidadãos.

 

Tal situação é inadmissível, assim como tantas outras situações em que o Presidente disparou ofensas pessoais e ataques a direitos sem medir limites, que tem contribuído para aumentar o clima de instabilidade e insegurança no seio da sociedade e nas instituições. Já passa da hora de dizer um basta, de dizer claramente que tais posturas não podem ser toleradas. Nesses termos, o ato representa uma afronta simultânea a liberdade de imprensa e a igualdade, pois fortalece o machismo em uma época em que a violência contra a mulher é cada vez mais repudiada e as demandas de igualdade de gênero ocupam parte do debate público.

   

Novamente reitera-se que o Direitos Já! Fórum pela Democracia repudia e refuta terminantemente as falas de Bolsonaro, não cabíveis no espaço democrático e no cargo que ocupa, ao mesmo tempo em que expressa total solidariedade à jornalista Patrícia Campos de Mello.

 

 

Nota sobre novo coordenador da Funai - Fevereiro de 2020

 

 

O Direitos Já! Fórum Pela Democracia vem a público manifestar sua preocupação com a nomeação de Ricardo Dias Lopes para assumir a Coordenação Geral de Índios Isolados e de Recente Contato (CGIIRC) da Fundação Nacional do Índio (Funai), oficializada no último dia 3 de fevereiro.

A trajetória profissional e acadêmica do Ricardo Dias Lopes foi, em boa parte, dedicada ao trabalho missionário na Missão Novas Tribos do Brasil (MNTB), instituição internacional com sede na Flórida (EUA), que desde os anos de 1950 trabalha na evangelização e “suporte espiritual” dos índios brasileiros. A atuação de Dias Lopes na MNTB entre 1997 e 2007 não o habilita a cumprir a missão legalmente estabelecida de garantir aos índios isolados o pleno exercício de sua liberdade, cultura tradicional e de suas atividades de subsistência, de acordo com a Portaria Funai nº 290, de 20 de abril de 2000.

   

Sua nomeação para um órgão que defende e busca o alcance da plena autonomia e autodeterminação dos povos indígenas no Brasil não representa um ataque aos índios, mas a todos os brasileiros, por afrontar os direitos e garantias fundamentais emanados da Constituição de 1988, a qual reiterou que o Estado Brasileiro é laico, o que significa que crenças religiosas são opções individuais e não podem interferir em resoluções de governo, pois este não pode estabelecer qualquer forma de aliança ou cooperação com qualquer religião, nem tampouco perseguir cultos religiosos, pois a liberdade de consciência e de crença são invioláveis.

Ressalte-se que, nas últimas décadas, a Funai tem adotado a política de não contato com populações isoladas, a fim de respeitar a vontade própria dos índios de manter seu isolamento e de evitar as graves consequências para a saúde destas populações isoladas, em função da transmissão de doenças para as quais elas não possuem proteção natural, o que levou, no passado, à extinção de algumas etnias. Vale também notar que já houve sérios desentendimentos da Funai com o próprio MNTB, que mantinha famílias de missionários no Norte do país com a finalidade de estabelecer vínculos com as populações indígenas.

 

O argumento de que Ricardo Lopes não irá atuar no cargo como missionário, mas como antropólogo, não torna mais otimista a antecipação das posturas que poderão ser adotadas uma vez empossado, já que, para se orientar segundo a missão da Funai, e segundo as próprias normas brasileiras e convenções internacionais de que o Brasil é signatário, nomeadamente a Convenção da Diversidade Cultural e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, ele terá de enfrentar suas próprias convicções, claramente expostas em sua dissertação de mestrado, apresentada na UNIFESP do ABC em 2015, para a qual utilizou dados coletados ao longo de seu trabalho evangelístico de indígenas.

   

Os sinais do Executivo quanto à política indigenista a ser adotada não são nada promissores. Pelo contrário, rememoram as crenças dos primeiros colonizadores e evangelizadores do Brasil, segundo os quais os indígenas representavam seres selvagens e inferiores que precisavam ser “educados” à luz dos preceitos cristãos. A recente fala do presidente da república, em 23 de janeiro de 2020, é exemplar a este respeito: “Com toda a certeza, o índio mudou, tá evoluindo. Cada vez mais o índio é um ser humano igual a nós”.

A questão que se coloca não é a justeza ou não dos preceitos cristãos, mas a violência representada pela imposição de valores civilizatórios aos diferentes, como já foi feito em séculos passados e continuado, ainda que com outros métodos, pelas ações missionárias, que facilitaram o alastramento de epidemias em comunidades indígenas. É neste sentido que Ricardo Dias Lopes representa um agravamento das ameaças que assombram os povos indígenas, as quais incluem a desconstituição de suas terras, já demarcadas em processo legal, e sua descaracterização por atividades minerárias.

   O Direitos Já! Fórum Pela Democracia, reconhecendo que devem ser asseguradas às populações originários do Brasil condições para sua existência segundo seus próprios valores e cosmogonias, vem assim a público manifestar sua profunda preocupação com a agenda de ameaças do atual governo e sua solidariedade às lutas dos povos indígenas, visando à consolidação de seus direitos.

 

 

Nota de apoio ao jornalista Gleen Greenwald - Janeiro de 2020

 

O Direitos Já! Fórum Pela Democracia vem publicamente manifestar o seu apoio ao jornalista Glenn Greenwald, criticando frontalmente a sua absurda inclusão como potencial réu na denúncia realizada pelo Ministério Público Federal na investigação que analisa as invasões dos celulares e aparelhos pessoais de autoridades públicas brasileiras. A inclusão do jornalista como denunciado é precedente perigoso e inédito na história mais recente do país.

 

Formalmente acusado pelo MPF de ser partícipe do delito que teria ocorrido contra a privacidade de autoridades públicas, o jornalista tem seus direitos profissionais profundamente atingidos. É resguardado às autoridades brasileiras o direito à privacidade, o que confere legitimidade à investigação. É a mesma Constituição, por outro lado, que garante a liberdade de imprensa em publicar tais informações, com sigilo de fonte e total proteção aos jornalistas envolvidos. Ambos os direitos estão intrinsecamente conectados e não devem ser desassociados, sob pena de uma piora no ambiente de legalidade nacional.

É importante ressaltar que o relatório da Polícia Federal, usado como base para a denúncia apresentada pelo MPF, apontou que não há evidências de participação de Glenn nos crimes investigados. Não tendo participado das invasões de celular e nenhum outro dispositivo de nenhum brasileiro, ao que se consta, o jornalista não figurou entre os indiciados pela PF.

     

É de interesse público que qualquer jornalista possa ser comunicado por cidadãos que tenham informações relevantes à sociedade. Cabe ao cidadão que cede as informações responder pela sua legalidade e legitimidade, mas ao jornalista resta o dever de informar a sociedade. No caso de Glenn, o conteúdo escolhido para a divulgação foi de profundo interesse social, tendo o premiado jornalista o cuidado de não expor informações pessoais dos envolvidos, que poderiam acarretar em desnecessário constrangimento público. Punir o jornalista seria, nesse sentido, uma afronta grave à liberdade de imprensa e expressão.

 


Nota de repúdio ao ataque à produtora do Porta dos Fundos e ao ato de censura do desembargador Benedicto Abicair - Janeiro de 2020

 

A história dos direitos no Brasil não foi marcada pela melhoria contínua das condições de exercício pleno das liberdades políticas de seus cidadãos. Pelo contrário, os processos de democracia no Brasil vão e vêm, avançam e retroagem. E por muitas vezes, quando se imaginava viver um sistema pleno de garantias, a história do Brasil surpreendeu a todos, mergulhando seu povo em mais um período de trevas e restrições.

   

O ataque ao Porta dos Fundos, em 24 de dezembro, é um exemplo evidente da degeneração do sistema político e social nacional. Uma sociedade que recorre à violência para tratar das suas divergências políticas, religiosas e culturais é necessariamente uma sociedade condenada ao horror, ao medo e à divisão. Engana-se quem vê no ato uma agressão à esquerda, ou ao progressismo. Estamos a lidar com algo ainda mais amplo. A barbárie já provou, pelo seu longo histórico de presença no Brasil, que não importa contra quem começará o processo de agressão. Os seus efeitos serão inevitavelmente sentidos por toda a sociedade, e ninguém estará protegido caso percamos o ambiente de respeito, civilidade e o Estado de Direito.

   

Igualmente preocupante é o ato de censura do desembargador Benedicto Abicair, ordenando que a Netflix retire o especial de Natal do Porta dos Fundos do ar. Em flagrante desrespeito à liberdade de expressão, a decisão aprofunda um cenário de perseguição à cultura, onde a censura é imposta de maneira explícita, como neste caso, mas também de forma disfarçada, como através do sufocamento de mecanismos de investimentos públicos deste setor.

   

É importante ressaltar que o silêncio do governo federal sobre um atentado a bomba e a censura judicial contra o alvo deste mesmo ataque passam uma mensagem desastrosa à sociedade, um aval implícito a atos de violência e intolerância que simplesmente não têm espaço em uma democracia.

As ditaduras não se anunciam, não avisam quando aparecerem. Os olhos atentos, entretanto, enxergam os sinais. Os sinais de que o ambiente social está doente aparecem justamente quando o medo e a violência física passam a controlar os discursos ideológicos, impedir que as pessoas se expressem, defendam suas preferências de forma segura. Nos últimos anos, temos visto o ataque a opiniões políticas e culturais, a minorias sociais, envolvendo até mesmo o assassinato de lideranças sociais e políticas. Ninguém pode se enganar. Se não interrompido, esse novo estado de coisas fará de todos nós vítimas.

   

O Direitos Já! Fórum Pela Democracia repudia com veemência o duplo ataque ao Porta dos Fundos, e expressa a sua plena solidariedade e comprometimento. Ao mesmo tempo, é fundamental exigir a apuração rápida, precisa e exemplar do caso, identificando e responsabilizando todos os responsáveis pelo ataque a bomba, bem como a imediata resposta das instâncias superiores ao ato de censura, restaurando a plena liberdade de expressão ao grupo humorístico.

 

 

Nota do Direitos Já! Fórum Pela Democracia sobre o caso Marielle Franco, lida em ato realizado no Congresso Nacional em 30/10/2019

 

Diante dos novos fatos trazidos ao público sobre as investigações a respeito do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, o movimento Direitos Já! Fórum Pela Democracia se manifesta pela celeridade e isenção das investigações sobre esse grave crime.

   

O Brasil, apontado pela Global Witness em 2018 como o país que mais mata ativistas dos direitos humanos e ambientais no mundo, não pode mais conviver sob a sombra de um crime de execução que calou uma voz corajosa na representatividade de populações historicamente alijadas do processo político brasileiro.

   

Citem quem citar, é imperativo que as investigações sobre esse grave crime contra a democracia avancem de forma independente, isenta e transparente, bem como é fundamental o respeito à liberdade de imprensa, que garante maior fiscalização sobre os atos das pessoas e instituições envolvidas no processo.

   

Repudiamos todos os atos e manifestações que visem obstruir ou tutelar o andamento das investigações. São quase 600 dias aguardando uma resposta à altura dessa grave intervenção da violência sobre o processo democrático brasileiro.

O Brasil precisa saber quem mandou matar Marielle Franco, e porquê.

 

 

Nota de repúdio à declaração do deputado Eduardo Bolsonaro - Outubro de 2019

 

 

O Direitos Já! Fórum Pela Democracia, movimento composto pelos mais diversos campos da sociedade civil e, em caráter suprapartidário, por um amplo leque de lideranças políticas da esquerda, do centro e da direita, manifesta seu repúdio pela ameaça explícita à democracia, decorrente das manifestações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

   

Suas declarações demonstram desprezo pelos direitos fundamentais consolidados na Carta Magna do nosso país. O AI-5 instituiu o mais sombrio período da ditadura militar, que resultou em perda de mandatos parlamentares, suspensão de garantias constitucionais, torturas e execuções. A democracia pressupõe o respeito inalienável à justiça e a Constituição por parte dos poderes do Estado, assim como de seus integrantes.

 

As instituições brasileiras não podem tolerar que alguns de seus representantes insistam em defender o desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais a liberdade. Declarações como a do deputado Bolsonaro não fazem parte do universo de defesa das liberdades democráticas previstas na Constituição Federal, portanto é imperativo o seu encaminhamento ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para que este tome as medidas cabíveis.

 

Nota de repúdio a declarações de Carlos Bolsonaro - Setembro de 2019

 

O Direitos Já! Fórum Pela Democracia repudia as declarações de cunho autoritário de Carlos Bolsonaro, em clara intenção de fomentar a descrença de parte da população no sistema democrático brasileiro.

   

A democracia não é necessariamente o caminho mais curto entre dois pontos. Mas é o único por onde passam as forças progressistas da história.

   

A união das forças democráticas do país é urgente. Qualquer decisão sobre o futuro do Brasil deve se pautar exclusivamente na Constituição Federal.

 

 

Nota sobre a morte de Ágatha Vitória Sales Félix - Setembro de 2019

 

O Direitos Já! Fórum Pela Democracia, movimento suprapartidário composto por lideranças políticas e da sociedade civil, manifesta sua indignação pela morte de Ágatha Vitória Sales Félix, 8 anos de idade, atingida pelas costas por um disparo que, possivelmente, decorreu de uma ação policial do Estado Fluminense na noite do dia 20 de setembro no Complexo do Alemão.

 

Manifestamos também nosso repúdio pelas sucessivas mortes por disparos de arma de fogo nas comunidades do Rio de Janeiro, que têm vitimado crianças, moradores, trabalhadores, principalmente negras e negros, o que aponta para uma flagrante necropolítica. É dever inafastável do Estado garantir aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias constitucionais, dentre os quais se encontram o direito à segurança pública e à própria vida.

   

Esperamos das instituições uma política de prevenção e combate à criminalidade que respeite a vida e a incolumidade de todos, sem distinção.

   

Nos solidarizamos com a dor da família de Ágatha e de todas as famílias enlutadas pelas violentas perdas prematuras e pedimos investigação rigorosa, para que ao final os culpados respondam diante da justiça.

 

Nota em Solidariedade ao presidente da OAB Felipe Santa Cruz - Julho de 2019

O movimento Direitos Já! - Fórum pela Democracia, entidade da sociedade civil que pugna pelo respeito às leis e aos direitos humanos, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio às insidiosas agressões do presidente da República, dirigidas ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Felipe Santa Cruz, a quem externamos irrestrita solidariedade.

   

Ao jactar-se sabedor das circunstâncias do desaparecimento, em 1974, do então acadêmico de Direito e militante da Ação Popular (AP) Fernando Santa Cruz, pai do atual presidente da OAB, então uma criança de dois anos, Jair Bolsonaro expõe inegável traço de vileza e de desumanidade, postura incompatível com a instituição que preside. Mais que isso, prevarica e confessa desobediência à Constituição que jurou respeitar.

Se conhece o paradeiro de Fernando Santa Cruz, que se digne a apresentar suas conclusões. Deve entender o senhor Bolsonaro que se sua triste figura não inspira credibilidade, suas patentes conferem institucionalidade às suas vanglórias.

   

Se, como faz suspeitar, Fernando Santa Cruz foi torturado e morto nos porões da ditadura civil militar de 1964, que apresente as provas. Primeiro, dos crimes cometidos pelo então estudante e servidor público; depois, do julgamento e da sentença proferida.

     

O Direitos Já! afirma sua percepção de que o presidente da República confunde as posições de indivíduo e de chefe de Estado. Erra originalmente na premissa ao atacar a OAB pela defesa da inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente. Essa não é, como crê, um estatuto de impunidade; é, sim, o elogio ao direito de defesa, representado pela advocacia, e uma garantia da sociedade e da civilização.

   

Por fim, o Direitos Já! soma-se às vozes da sociedade contra o arbítrio, o elogio à tortura e o desprezo aos direitos fundamentais do homem contidos nas insensatas declarações do presidente da república. Elas representam o vilipêndio à memória dos que lutaram por democracia e pela liberdade que resultou na eleição do próprio Jair Bolsonaro.

O Brasil não pode e não vai retroceder a tempos sombrios.